Informação ao consumidor de acordo com o Decreto Legislativo 206 / 2005. Implementação da Directiva 91/1/CE relativa à protecção do consumidor em matéria de contratos à distância.
O fornecedor dos serviços ou produtos solicitados é a Simatshop sas de Vaglio Antonella, com sede na via I Maggio, 120 - 10040 Rivalta di Torino (TO) - Itália.
Nos termos do artigo 53.º do Decreto Legislativo 206 de 2005, o cliente tem a possibilidade de rescindir o contrato/encomenda estipulado na Internet sem qualquer penalização e sem necessidade de dar qualquer explicação, observadas as seguintes condições.
O direito de desistência expira:
Por falta da condição essencial de integridade da mercadoria (embalagem e/ou do seu conteúdo)
Mesmo utilização parcial dos bens e quaisquer consumíveis
A falta da embalagem exterior e/ou da embalagem interior original
A ausência de elementos integrantes do produto (acessórios, cabos, manuais, peças...)
Danos no produto por outros motivos que não o transporte
Pela falta de penhora do documento de venda (recibo fiscal)
Nos casos acima indicados, a Simatshop sas devolverá a mercadoria adquirida ao remetente, solicitando os respetivos portes de envio.
Os clientes que comprem com número de IVA e os que adquiram bens personalizados não podem exercer o direito de rescisão.
Para exercer este direito de rescisão, no prazo de 14 (catorze) dias úteis a contar da recepção dos produtos encomendados, o cliente deverá enviar a comunicação por email ou fax, desde que confirmada por carta registada com aviso de recepção no prazo de 48 horas depois. O material deverá ser devolvido para:
Simatshop Sas de Vaglio Antonella | via I Maggio, 120 - 10040 Rivalta di Torino (TO)
A Comunicação deverá conter:
a manifestação de vontade de usufruir do benefício concedido pelo Decreto Legislativo n.º 206 de 2005
a indicação do(s) produto(s) para os quais decide exercer o direito de rescisão
os dados relativos à sua conta bancária (para permitir o reembolso do montante em dívida).
Para obter o reembolso da taxa, o cliente deverá, a suas expensas, devolver os produtos adquiridos para a morada que lhe será fornecida via email.
O envio de devolução deverá ocorrer no prazo de catorze dias úteis a contar da recepção da mercadoria e poderá ser efectuado através de método rastreável, com qualquer transportador/courier/transitário que o cliente considere mais adequado.
Forma de reembolso da taxa: A SIMATSHOP efetuará o reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no mais curto prazo possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias após a receção da Comunicação.
O reembolso refere-se ao preço do(s) produto(s) devolvido(s), excluindo os portes de envio pagos durante a compra.
Fica expressamente entendido que os custos de devolução do produto à Simatshop continuarão a ser da responsabilidade do cliente.
Garantia: Os produtos adquiridos na Simatshop estão cobertos por uma garantia de 24 meses, conforme exigido por lei. Excluem-se os produtos sujeitos a desgaste, salvo fenómenos claramente atribuíveis a defeitos de fabrico e/ou de material. Informamos que caso os produtos estejam a funcionar regularmente ou apresentem danos imputáveis a uma utilização incorreta, todos os custos de transporte serão suportados pelo comprador + um custo de verificação de 30€
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